Legislação sobre Segurança Privada

• PORTARIA 3.233 DE 10/12/2012 REVOGA A PORTARIA 387/2006 - N O V O
• Lei 7.102 de 20/06/1983 dispõe sobre segurança privada
• Decreto 89.056 de 24/11/1983 regulamenta a lei 7.102/83
• Portaria 139 de 20/03/1984 dispõe sobre veículos especiais – transporte de valores
• Portaria 262 de 08/06/1984 dispõe sobre vistoria nos cursos de formação
• Resolução 05 de 10/07/1984 dispõe sobre seguro de vida em grupo para vigilantes
• Portaria 511 de 05/12/1984 altera a Portaria 139 de 20/03/1984
• Portaria 73 de 25/02/1991 cria a comissão consultiva para assuntos de seg. privada
• Portarias 78/79/80 de 11/02/1994 dispõe sobre combate ao crime de assaltos a carro forte
• Lei 8.863 de 28/03/1994 altera a lei 7.102/83
• Portaria 543 de 03/08/1994 (revog). altera Portaria MJ 91 / 1992, sobre veiculo de carro forte
• Lei 9.017 de 30/03/1995 dispõe sobre fisc. prod. químicos – altera a lei 7.102/83
• Decreto 1.592 de 10/08/1995 altera o Decreto 89.056/83
• Portaria 1.112 de 01/09/1995 dispõe sobre punição a empresas de segurança
• Portaria 1.264 de 29/09/1995 estabelece novos requisitos para carro forte
• Portaria 992 de 25/10/1995 normatiza procedimentos relacionados à seg.transp.val.
• Portaria 1.545 / 1.546 de 08/12/1995 modifica comissão consultiva de assuntos seg. privada
• Portaria 1.129 de 15/12/1995 dispõe sobre certificado de seg. / vistoria das empresas
• Portaria 17 de 26/08/1996 dispõe sobre aquisição, guarda e utiliz.de prod. controlad.
• Decreto 2.381 de 12/11/1997 dispõe sobre FUNAPOL
• IN 06 de 15/09/1997 dispõe sobre normatização diversas
• Portaria 1.136 e IN 09 de 02/12/1997 dispõe sobre guia de arrecadação FUNAPOL
• Portaria 1.024 de 04/12/1997 dispõe sobre recarga de munição
• Portaria 277 de 13/04/1998 altera o Art. 15 da Portaria 992/95 do MJ
• Portaria 891 de 12/08/1999 institui / aprova o modelo da CNV
• Portaria 029 de 28/10/1999 aprova normas de fiscalização de prod. controlados
• Portaria 836 de 18/08/2000 complementa dispositivo da Portaria 891/99
• Medida Prov. 2.184 de 24/08/2001 dispõe sobre registro do exercício da profissão de vig.
• Portaria 1.055 de 20/11/2001 altera o Art. 1o da Portaria 1.264/95
• Portaria 022-D, de 23/12/2002 aprova normas de fabricação / coletes a prova de balas
• Medida Prov. 112 de 21/03/2003 cria cargos na Policia Federal